Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A Resolução Alternativa de Litígios pode incluir mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem, permitindo procurar uma solução extrajudicial para conflitos entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços. CNIACC
Para litígios abrangidos pela respetiva competência, poderá ser contactado:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O CNIACC atua em território nacional nas zonas não abrangidas por outra entidade de resolução alternativa de litígios competente. CNIACC
Website:
CNIACC
Email:
geral@cniacc.pt
Telefone:
253 619 107
Antes de apresentar uma reclamação através de um centro de arbitragem, recomenda-se que o consumidor contacte primeiro o fornecedor do bem ou prestador do serviço para tentar resolver diretamente a situação. O CNIACC disponibiliza mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem para os litígios abrangidos. CNIACC
Livro de Reclamações Eletrónico
A Comadre Cegonha disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Através desta plataforma, o consumidor pode apresentar uma reclamação por via eletrónica.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico:
Livro de Reclamações Eletrónico
A plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico abrange, entre outros setores, a venda a retalho e a restauração. ASAE
Contactos da Comadre Cegonha
Comadre Cegonha
Titular: Francisca Maria Guerreiro Fernandes
NIF: 193971356
Estrada da Aldeia Nova
7600-408 Aljustrel
Beja, Portugal
Email: franciscomarujo05@gmail.com
Telefone: 910 039 477